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Manaus

Manaus: prefeitura aditiva em mais R$ 18,7 milhões contrato com a Inn Tecnologias

Na Secretaria Municipal de Educação (Semed), a empresa Iin Tecnologias Ltda ganhou uma Ata de Registro de preço com previsão de negócio de R$ 63 milhões.


A Prefeitura de Manaus publicou o 5º Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviço nº 017/2015 da Secretaria Municipal de Educação (Semed) com a empresa Iin Tecnologias Ltda, dilatando o prazo por mais 12 meses, a contar de 13.04.2019, no valor global de R$ 18,7 milhões. A empresa é contratada para manter um centro de “Comando de Operações de Segurança” para as escolas municipais e o aditivo foi publicado dias depois do prefeito Arthur Neto reclamar ao ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto Santos Cruz, da falta de segurança em unidades administrativas da prefeitura.

Pelo contrato, a Inn deve manter “sistemas de monitoramento, identificação e controle de acesso/presença, destinado às unidades educacionais e administrativas” da Semed. A empresa também tem contratos para serviços de monitoramento por câmeras com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, para vigilância dos conselhos tutelares e dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social, e com a Secretaria Municipal de Finanças para monitoramento das unidades de atendimento ao público.

Na Semed, a empresa ganhou uma Ata de Registro de preço com previsão de negócio de R$ 63 milhões. Em 2018, o conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia Francisco Carvalho da Silva determinou a suspensão do Contrato 002/PGM/2018, da Prefeitura de Porto Velho e a Iin Tecnologias Ltda, de R$ 11,62 milhões. A representação foi feita pela empresa HR Vigilância e Segurança Ltda, que atua no ramo da segurança patrimonial, com sede em Porto Velho.
Na liminar, o conselheiro fez várias considerações sobre irregularidades. Uma delas foi a de que a Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Educação pegou “carona” em uma ata de registro de preços de 2016, da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, o que, segundo ele, afronta uma recomendação do Ministério Público de Contas de Rondônia.

Ao deferir a liminar, Francisco Carvalho disse que a adesão à Ata de Registro de Preços não teve justificativa adequada, violando a jurisprudência da Corte (Súmula 06/2014) que destaca a excepcionalidade desse tipo de contratação. Segundo ele, a a excepcionalidade deve ser precedida de robusta justificativa que demonstre que ensejará resultado economicamente mais vantajoso que a modalidade pregão na forma eletrônica.
 
Segundo a denúncia, o pregão presencial 06/2016 no qual se amparou o município de Porto Velho para contratar a Inn Tecnologias também possuia irregularidade e não podia ser adotado como modelo, já que restringiu a competitividade pois foi convocado, concretizado, adjudicado, homologado e publicado no Diário Oficial do Amazonas no mesmo dia. Apenas uma empresa participou daquele certame.

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