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Manaus

Manaus: prefeito sanciona leis das concessões milionárias da iluminação pública e do mobiliário urbano

Leis foram aprovadas pela Câmara Municipal de Manaus e sancionadas na última segunda-feira pelo prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB).


O prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB) está autorizado a fazer duas concessões milionárias de serviços públicos. Ele promulgou as leis que lhe autorizam a licitar as concessões do serviço de iluminação pública e do mobiliário urbano, que foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 1 de julho.

A Lei 2.466, de 1 de julho de 2019 autoriza a administração municipal a realizar a concessão do serviço de iluminação pública por meio de concessão, sob licitação na modalidade concorrência, nos moldes da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Diz que a concessão será custeada com o produto da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e que o prazo de vigência da concessão “deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados e as hipóteses de término de contrato, bem como os demais termos de contratação serão definidos pelo edital de licitação e seus anexos, com base em estudos técnicos e preliminares que comprovem a viabilidade jurídica, econômico-financeira, operacional, técnica e orçamentária e a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, observados os limites da lei”.

Também diz que os recursos da Cosip serão depositados em conta especial, vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, mantida em instituição financeira oficial. E que os valores arrecadados poderão ser utilizados como prestação de garantia integral de obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública no contrato. A Lei diz que o Poder Executivo a regulamentará em 120 dias

A lei Nº 2.467, de 1 de julho de 2019, autoriza a Administração Municipal a outorgar concessão do mobiliário urbano, a título oneroso, mediante licitação, a empresas ou consórcio de empresas, visando à confecção, instalação e manutenção, com exploração publicitária, de elementos do mobiliário urbano de uso e utilidade pública, integrantes da paisagem urbana do município de Manaus.

A Lei considera como elementos do mobiliário urbano de uso e utilidade pública, dentre outros: abrigo de parada de transporte público de passageiro; totem indicativo de parada de ônibus; sanitário público standard; sanitário público com acesso universal; sanitário público móvel (para feiras livres e eventos); painel publicitário/informativo; painel eletrônico para texto informativo; placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos; totem de identificação de espaços e edifícios públicos; cabine de segurança; quiosque para informações culturais; bancas de jornais e revistas; bicicletário; estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem; grade de proteção de terra ao pé de árvores; protetores de árvores; quiosque para venda de lanches e produtos em parques; lixeiras; relógio (tempo, temperatura e poluição); estrutura de suporte para terminal de rede pública de informação e comunicação; painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito; colunas multiuso; estações de transferência; e abrigos para pontos de táxi.

A Lei diz que a concessão será outorgada pelo prazo de até 30 anos, incluídas eventuais prorrogações, e que a Administração Municipal a regulamentará, até 120 dias após sua publicação.

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