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Manaus

Covid-19: Ministério Público de Contas aciona TCE contra irregularidades no hospital de campanha da Prefeitura de Manaus

Representação diz que não consta que os leitos do hospital estejam sob o controle e a transparência da central reguladora de leitos do Sistema Único de Saúde, “restando incerta a origem dos pacientes, os critérios de ...


O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC) ofereceu representação ao Tribunal De Contas do Estado (TCE) para apurar as condições de implantação e funcionamento do hospital de campanha Gilberto Novaes, da Prefeitura de Manaus , para pacientes de Covid-19, Segundo o MPC, “mesmo se admitindo revestir da mais absoluta boa intensão”, passados mais de mês e dia da inauguração da unidade, torna-se intolerável” que a unidade “prospere na informalidade e à margem de transparência de gestão, controle, regulação sanitária de ocupação dos leitos e elegibilidade dos pacientes, sob pena de se configurar erro grosseiro da autoridade municipal responsável”.

O MPC diz que recebeu notícias da parceria entre a Prefeitura de Manaus, o grupo Samel de Hospitais e Operadoras de Plano de Saúde e o Instituto Transire de Tecnologia e Biotecnologia da Amazônia, na implantação hospital Gilberto Novaes e que, segundo consta de publicidade institucional, o ajuste envolve compartilhamento de protocolo de assistência de novo sistema de ventilação não invasivo ‘Capsula Vanessa’ da Samel, com recursos humanos e materiais municipais e privados.

Como nada constasse do portal de transparência municipal especificamente sobre os termos de formalização da parceria – a não ser o registro de certas doações de recursos – o MPC pediu informações e documentos ao prefeito Arthur Neto (PSDB). Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) informou que a implantação do hospital de campanha deu-se mediante termo de doação sem encargo entre o grupo Samel e o Município de Manaus, envolvendo cápsula para terapia respiratória não invasiva e experimental com dispensa clínica de intubação precoce, de eficácia cientificamente incerta.

O MPC diz que teve acesso ao anexo ‘Relatório de Visita Técnica Hospital de Campanha Municipal Gilberto Novaes’, de 04/05/2020, em que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (Cremam) indica ter ido ao hospital e constatado a existência de 36 leitos denominados de UTI, mas sem correspondência e satisfação dos itens de equipamentos e recursos inerentes ao tipo de unidade.

Acrescenta que não consta que os leitos clínicos e de UTI do hospital estejam sob o controle e a transparência da central reguladora de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS/AM), “restando incerta a origem dos pacientes, os critérios de admissão e elegibilidade e o fluxo de atendimento assim como a obtenção das autorizações sanitárias para o funcionamento minimamente regular e controlado da referida unidade”.

Informando que os requisitos para inserção, funcionamento e regulação de leitos de UTI pelo
Município, no âmbito do SUS, sujeitam-se aos ditames da Portaria GM/MS n. 895/2017
e Portaria GSUSAM n. 354/2019, o MPC que passados mais de 40 dias das atividades do hospital
não consta ter havido qualquer regularização junto ao SUS/AM.

Também diz que embora no termo de doação se reconheça que se trata de unidade hospitalar pública para a qual a empresa privada tão somente aporta recursos e capacitação de pessoal em atitude benemerente e sem encargo, observa-se que, conforme reconhece a Semsa, quem está exercendo a função pública de diretor e gestor hospitalar, ao menos de fato, não é nenhuma autoridade municipal designada, mas os próprios diretores do grupo Samel , dentre os quais, com imagem destacada em boletins de áudio e vídeo, o deputado estadual licenciado Ricardo Nicolau. “Isso sem que tenha sido celebrado, consoante as informações até aqui, nenhum termo de parceria, nenhum contrato ou qualquer outro ajuste solene, autorizado em lei, para definição de atribuições, prerrogativas, direitos, obrigações e responsabilidades que o desempenho de direção de hospital público suscita”.

“As referidas solenidades de implantação e de regular organização, instituição e funcionamento das unidades hospitalares públicas, ainda que sob a nota de caráter emergencial de campanha, são pressupostos essenciais de legalidade e segurança jurídica e sanitária, vez que tanto o regime geral da Lei n. 8666/1993 (cf. Art. 60) bem como da Lei n. 13.979/2020 (de direito transitório da pandemia da covid19) e do SUS (Lei 8.080/90) não consentem nem legitimam contratos administrativos verbais ou com objeto juridicamente impossível ou vedado”, diz o MPC.

Também diz que há “ insuficiência do cumprimento do dever legal de garantir transparência das despesas públicas realizadas para dotar o hospital de campanha de recursos hábeis ao seu funcionamento, do que resulta não apenas embaraço ao controle externo e social mas também
insegurança e obscuridade relativamente à contabilidade em unidade pública que conjuga recursos públicos e privados”.

E acrescenta que o caso do hospital não é isolado: “a municipalidade não tem envidado maiores esforços de transparência ativa. A Transparência Internacional divulgou recentemente pesquisa
na qual a Gestão de Manaus tem o sexto pior índice de transparência fiscal nos contratos emergenciais de prefeituras de capitais brasileiras para o combate ao coronavírus (Covid-19)”.

O MPC pede que seja fixado prazo determinando ao prefeito e ao secretário de Saúde de Manaus para a regularização do regime de funcionamento do hospital para garantir segurança jurídica e legalidade e submeter a unidade às normas do SUS, em especial, ao serviço de regulação equitativa de leitos pela Central de Regulação mantida pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam) com base na regulamentação da Lei n. 8.080/90.

Também pede que seja implantado o acesso efetivo, pelo portal de transparência, aos atos administrativos de realização das despesas públicas para manutenção e funcionamento do hospital de campanha com inventário de bens e devida contabilidade para visibilidade dos recursos humanos e materiais alocados distinguindo origem pública e privada no hospital.

Veja a Representação do MPC.

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