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Amazonas

Mirabolante e o caminho do Tribunal de Contas do Amazonas para pagar R$ 16,8 milhões a sites e blogs

O Inciso III do Artigo 74 , da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, veda taxativamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.


O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) contratou por R$ 16,8 milhões a empresa de publicidade MKT Promo Ltda., com nome fantasia Mirabolante Soluções Criativas, para intermediar o pagamento pela exibição das suas reuniões e solenidades em mídias digitais e sites de notícia.

O TCE alega que a contratação se deu por inexigibilidade de procedimento licitatório pois a Mirabolante tem cartas de exclusividade de representação de 70 canais e portais digitais.

O Inciso III do Artigo 74 , da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, veda taxativamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

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