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Amazonas

AM: presidente do TCE anula licitação de R$ 850 mil para serviços de ar-condicionado

A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), Yara Amazônia Lins dos Santos anulou o processo licitatório objeto do Pregão Presencial nº 01/2019, para manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionados.


O serviço seria para atender a sede do órgão, Escola de Contas e do prédio anexo, em 12 meses, com reposição de materiais, peças e equipamentos, avaliada em R$ 850 mil.

No Despacho de Anulação, publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial do TCE, Yara Amazonas considera o Artigo 49 da Lei de Licitações: “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.

A presidente do TCE também considera, na anulação, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF): “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

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